Erro inesperado!

Câmara de Vereadores de
José Boiteux


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Assessoria Jurídica

Publicado em 04/06/2014 às 15:23 - Atualizado em 03/04/2017 às 10:40

Assessor Jurídico: Francis Patrick Kietzer

 

FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA

  • Representar e assistir a Câmara Municipal em Juízo, nos feitos em que o mesmo seja autor, réu, oponente, assistente, reclamado, requerente, requerido e demais situações judiciais;
  • Emitir pareceres sobre os projetos de lei e demais atos administrativos e legislativos e atender consultas sobre assuntos de interesse do Poder Legislativo;
  • Orientar e preparar processos administrativos e legislativos;
  • Assessorar o Presidente da Câmara em assuntos de ordem legislativa, administrativa, trabalhista e jurídica em geral;
  • Prestar apoio e assistência no que diz respeito às rescisões, elaboração de contratos e outros assuntos relacionados com a admissão e demissão de pessoal;
  • Desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas por ato expresso e por solicitação do Presidente.

 


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